Flashcard FC808374
Qual o sentido do princípio da impessoalidade e do princípio da publicidade na administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual o sentido do princípio da impessoalidade e do princípio da publicidade na administração pública?
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Resposta
Impessoalidade exige que a atuação administrativa vise o interesse público, assegurando igualdade de tratamento; publicidade impõe a divulgação dos atos para garantir transparência e controle social.• Impessoalidade: significa que a atuação administrativa deve visar o interesse público e não interesses pessoais, exigindo igualdade de tratamento e aplicação de critérios objetivos e uniformes entre administrados que estejam na mesma situação jurídica.
• Publicidade: é a exigência de divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e acesso à informação, o que permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803715
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