Flashcard FC808376
A quem se aplicam os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
A quem se aplicam os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)?
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Resposta
Aplicam-se à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de todas as unidades federativas.• Administração direta e indireta: vinculam órgãos sem personalidade jurídica e entidades com personalidade própria, como ministérios, secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• Poderes: aplicam-se ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário.
• Unidades federativas: abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Veja como foi cobrado:
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