Flashcard FC808377
Qual a vedação sobre incorporação de vantagens temporárias na remuneração e qual o caráter do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual a vedação sobre incorporação de vantagens temporárias na remuneração e qual o caráter do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos?
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Resposta
É vedada a incorporação ao vencimento do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, e o regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, custeado pelo ente federativo e pelas contribuições de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.• Incorporação de vantagens: vedação à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ao vencimento do cargo efetivo, para impedir que parcelas transitórias se tornem integrais e permanentes da remuneração.
• Regime próprio de previdência: caráter contributivo e solidário, financiado pelo ente federativo e pelas contribuições de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803718
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