Flashcard FC808378
Qual princípio constitucional da administração pública guarda relação direta com a garantia da transparência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual princípio constitucional da administração pública guarda relação direta com a garantia da transparência?
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Resposta
O princípio da publicidade impõe à administração o dever de dar conhecimento dos atos, decisões e informações públicas, garantindo acesso e visibilidade às ações estatais.• Vinculação à transparência: possibilita controle social, fiscalização e responsabilização dos gestores públicos.
• Exigência prática: impõe publicação de atos administrativos, divulgação de dados e motivação das decisões.
• Limitações legais: admite restrições por segurança, segredo e proteção de dados pessoais, desde que previstas em norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803719
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