Flashcard FC808379
O que exige o princípio da moralidade na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
O que exige o princípio da moralidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da moralidade exige que atos e decisões da Administração Pública observem padrões éticos e de probidade e se orientem pelo interesse público e pela boa-fé administrativa.• Condutas vedadas: Favorecimento pessoal, nepotismo, enriquecimento ilícito e desvio de finalidade violam a moralidade e podem ensejar anulação do ato e responsabilização administrativa, civil e penal.
• Controle: A moralidade é controlada pelo Poder Judiciário, pelos órgãos de controle interno e externo e pela aplicação da lei de improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803720
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