Flashcard FC808380
Quais são os princípios administrativos expressos na Constituição Federal para a Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Quais são os princípios administrativos expressos na Constituição Federal para a Administração Pública?
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Resposta
Os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, e os atos administrativos têm fundamento legal.
• Impessoalidade: as ações visam ao interesse público e não a beneficiar pessoas ou grupos, devendo promoções e exonerações obedecer critérios objetivos.
• Moralidade: exige probidade, ética e boa-fé nos atos públicos, e condutas desviadas anulam atos e sujeitam responsáveis a sanções.
• Publicidade: os atos oficiais devem ser divulgados para garantir controle e transparência, salvo exceções legais de sigilo.
• Eficiência: impõe prestação de serviços com qualidade, celeridade e otimização de recursos, incorporada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803721
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