Quem estabelece o percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência e os critérios de sua admissão?

Resposta

O percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e os critérios de sua admissão serão estabelecidos por lei.

A Constituição delega ao legislador infraconstitucional a fixação do quantitativo e das regras aplicáveis, visando inclusão e igualdade de oportunidades, sem suprimir o princípio do mérito, incluindo adaptações de provas, perícias e exigência de compatibilidade entre função e deficiência.