Flashcard FC808383
A Constituição permite a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
A Constituição permite a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público?
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Resposta
Não; a Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração do pessoal do serviço público.• Proibição: não se pode vincular automaticamente salários, subsídios ou reajustes de uma carreira a outra nem indexar vencimentos a índices externos.
• Exigência legal: toda alteração remuneratória deve resultar de lei específica que discipline a iniciativa e o alcance da mudança.
• Finalidade fiscal: preservar a autonomia orçamentária e a isonomia entre carreiras, evitando privilégios e reajustes automáticos que comprometeriam as contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803724
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