Flashcard FC808384
Como pode ser fixada a remuneração dos servidores organizados em carreira?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Como pode ser fixada a remuneração dos servidores organizados em carreira?
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Resposta
A remuneração de servidores organizados em carreira pode ser fixada por sistema de subsídio em parcela única.
• Faculdade: a lei pode optar por fixar a remuneração da carreira na forma de subsídio em parcela única, não sendo obrigatória essa sistemática.
• Vedação: quando adotado esse regime há proibição de acréscimos por outras espécies remuneratórias para quem recebe subsídio em parcela única.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803725
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