Flashcard FC808390
Como a Constituição trata a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores e a incorporação de vantagens temporárias à remuneração do cargo efetivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Como a Constituição trata a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores e a incorporação de vantagens temporárias à remuneração do cargo efetivo?
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Resposta
A Constituição autoriza lei para estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores e veda a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a função de confiança ou a cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
• Relação remuneratória: Lei pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores, observando o disposto no art. 37, XI.
• Incorporação: É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803731
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