Flashcard FC808392
Quais são os princípios que orientam a atuação da Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Quais são os princípios que orientam a atuação da Administração Pública?
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Resposta
São legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: o agente público só pode fazer o que a lei autoriza; atos administrativos não podem contrariar norma legal.
• Impessoalidade: a atuação deve visar o interesse público, sem favorecimentos pessoais, e os atos não têm finalidade de promoção pessoal.
• Moralidade: exige observância de padrões éticos e de probidade administrativa na tomada de decisões e na gestão de recursos.
• Publicidade: atos e decisões devem ser divulgados, garantindo transparência e possibilitando controle social e jurídico.
• Eficiência: a administração deve buscar a melhor utilização de recursos, com qualidade e agilidade na prestação dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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