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Flashcard FC808393

Quais são os princípios explícitos da Administração Pública?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais são os princípios explícitos da Administração Pública?
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Resposta

Os princípios explícitos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Legalidade: a Administração só pode agir nos limites da lei, e atos contrários à norma são inválidos.
• Impessoalidade: as decisões devem visar o interesse público, não beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
• Moralidade: exige-se conduta ética, probidade e conformidade com padrões de honestidade administrativa.
• Publicidade: atos e decisões devem ser divulgados quando exigido, garantindo transparência e controle social.
• Eficiência: busca-se otimizar recursos e aprimorar a prestação de serviços públicos com economia e qualidade.





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