Flashcard FC808395
Quando a Constituição autoriza contratação por tempo determinado na administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Quando a Constituição autoriza contratação por tempo determinado na administração pública?
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Resposta
A Constituição autoriza contratação por tempo determinado quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público e desde que prevista em lei.• Finalidade: atender necessidade concreta, temporária e de excepcional interesse público, não sendo forma de provimento para cargos permanentes.
• Limitação temporal: medida limitada no tempo e justificada por razões objetivas como calamidade, programas emergenciais ou acréscimos transitórios de atividade.
• Base legal: exige previsão em lei para estabelecer hipóteses, duração e critérios de contratação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803736
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