Flashcard FC808396
Quais são os princípios que regem a Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Quais são os princípios que regem a Administração Pública?
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Resposta
Os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei e o direito, não havendo atuação discricionária fora dos limites legais.
• Impessoalidade: os atos devem visar o interesse público, vedando favorecimento pessoal ou discriminação, o agente responde pelo cumprimento do dever institucional.
• Moralidade: exige conduta ética, probidade e boa-fé na gestão pública.
• Publicidade: transparência dos atos administrativos, possibilitando controle social e o conhecimento dos motivos e efeitos das decisões.
• Eficiência: impõe desempenho, celeridade e qualidade na prestação dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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