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Flashcard FC808397

Quais princípios constitucionais regem a atuação da Administração Pública?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais princípios constitucionais regem a atuação da Administração Pública?
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Resposta

João observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Legalidade: agir estritamente conforme a lei e o direito, sem criar obrigações ou direitos fora do ordenamento.
• Impessoalidade: priorizar o interesse público evitando favorecimentos ou perseguições a pessoas determinadas.
• Moralidade: observar padrões de probidade, boa-fé e ética administrativa.
• Publicidade: garantir transparência dos atos, permitindo controle social e acesso à informação.
• Eficiência: buscar a melhor utilização dos recursos públicos com resultados e qualidade na prestação do serviço.





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