Flashcard FC808398
Que exigência constitucional disciplina a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Que exigência constitucional disciplina a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição exige lei específica para criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
• Lei específica: tais entidades não podem surgir por ato administrativo ou decreto, exigindo norma formal aprovada pelo Poder Legislativo.
• Lei complementar: no caso das fundações, ela define as áreas de atuação e detalha os campos permitidos, possuindo hierarquia superior à lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803739
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em