Flashcard FC808399
Qual o princípio constitucional que impõe tornar públicos os atos e serviços da administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Qual o princípio constitucional que impõe tornar públicos os atos e serviços da administração pública?
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Resposta
Publicidade é o princípio constitucional que impõe tornar públicos os atos e serviços da administração pública, visando à transparência e ao controle social.• Transparência: possibilita fiscalização, prevenção de irregularidades e o exercício dos direitos dos administrados.
• Efeitos jurídicos: muitos atos só produzem efeitos após divulgação em veículo oficial ou meio idôneo.
• Presunção de legitimidade: a publicação torna os atos oponíveis a terceiros.
• Exceções: sigilo legalmente justificado e temporário em razão de segurança, privacidade ou interesse público relevante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803740
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