Flashcard FC808400
Quais são os princípios constitucionais da administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quais são os princípios constitucionais da administração pública?
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Resposta
Os princípios constitucionais da administração pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a administração só pode agir nos limites estabelecidos pela lei, devendo obedecer a normas e competências legais.
• Impessoalidade: os atos públicos atendem ao interesse coletivo, não a interesses pessoais; impõe tratamento isonômico e vinculação ao interesse público.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade administrativa, de modo que os atos públicos sejam pautados por honestidade e boa-fé.
• Publicidade: os atos devem ser transparentes e divulgados oficialmente para assegurarem controle social e validade dos atos.
• Eficiência: busca a melhor utilização dos recursos públicos, com racionalidade, celeridade e qualidade na prestação dos serviços.
Veja como foi cobrado:
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