Flashcard FC808405
O que proíbe a vedação à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
O que proíbe a vedação à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias?
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Resposta
Proíbe ligar ou igualar vantagens remuneratórias entre cargos ou regimes com o objetivo de compor a remuneração do serviço público.• Significado: proíbe ligar ou igualar vantagens (vencimentos, gratificações, auxílios etc.) entre cargos ou regimes para compor remuneração do serviço público.
• Prática vedada: condicionar ou indexar pagamento de um cargo a verbas percebidas por outro cargo e tratar espécies remuneratórias como equivalentes para elevar remuneração indiretamente.
• Finalidade: impedir padrão remuneratório automático, preservar autonomia dos entes, equilíbrio orçamentário, transparência, isonomia e controle fiscal na remuneração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803746
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