Flashcard FC808406
O que a Constituição estabelece sobre reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
O que a Constituição estabelece sobre reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência?
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Resposta
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.Isso significa que a Constituição impõe a obrigação de criar, por meio de lei, cotas específicas no serviço público destinadas à inclusão de pessoas com deficiência, sem fixar, na própria Constituição, qual será o percentual.
A regulamentação legal estabelecerá tanto o tamanho desse percentual quanto as regras práticas para ingresso, observando princípios constitucionais como legalidade, igualdade e eficiência.
O objetivo é promover acesso e igualdade de oportunidades no serviço público, compatibilizando seleção por mérito com medidas afirmativas de inclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803747
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