Flashcard FC808407
Quais sanções decorrem dos atos de improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quais sanções decorrem dos atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Os atos de improbidade administrativa acarretam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.• Suspensão dos direitos políticos: privação temporária do exercício dos direitos políticos como sanção.
• Perda da função pública: destituição do cargo ou mandato público do agente envolvido.
• Indisponibilidade dos bens: bloqueio de bens para garantir o ressarcimento ao erário.
• Ressarcimento ao erário: devolução de valores ou reparação dos prejuízos causados ao patrimônio público.
• Forma e gradação: critérios e intensidade das sanções são definidos em lei.
• Ação penal cabível: eventual responsabilização criminal pode ocorrer simultânea ou subsequentemente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803748
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