Flashcard FC808409
Como a Constituição disciplina a livre associação sindical, o direito de greve e a militância político-partidária de servidores civis e militares no serviço?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Como a Constituição disciplina a livre associação sindical, o direito de greve e a militância político-partidária de servidores civis e militares no serviço?
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Resposta
A Constituição assegura aos servidores civis a livre associação sindical e o direito de greve regulado por lei, e limita a militância político-partidária no serviço, com restrições mais severas para os militares.• Associação sindical: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• Direito de greve: será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
• Militância de civis: não é assegurada para ocorrer livremente em horário e local de trabalho, sendo vedado utilizar o exercício do cargo para atividades partidárias.
• Militância de militares: por exigência de hierarquia, disciplina e neutralidade institucional, os militares estão sujeitos a restrições mais severas, não podendo exercê-la livremente no serviço.
Veja como foi cobrado:
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