Flashcard FC808412
O que a Constituição estabelece sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
O que a Constituição estabelece sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público?
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Resposta
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.• Competência do legislador: cabe ao legislador ordinário definir o percentual mínimo e as regras operacionais para a reserva de vagas.
• Disciplinas possíveis: a lei pode regulamentar modalidades de concurso, formas de comprovação da condição, adaptações razoáveis e procedimentos de avaliação técnica e médica.
• Finalidade: promover inclusão e igualdade de oportunidades, garantindo tratamento diferenciado quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803753
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