Flashcard FC808413
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir estrita e exclusivamente conforme a lei.
• Atuação estatal: depende de previsão ou autorização legal, não sendo lícito praticar atos sem suporte normativo.
• Requisitos dos atos: exigem competência atribuída, finalidade pública legítima e observância dos limites legais.
• Consequência e controle: atos sem fundamento jurídico são nulos e sujeitos a controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
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