Flashcard FC808414
A quem se aplicam os princípios da administração pública previstos na Constituição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A quem se aplicam os princípios da administração pública previstos na Constituição?
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Resposta
Aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes e em todos os níveis federativos.• Administração direta: órgãos que integram a estrutura estatal.
• Administração indireta: entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• Poderes: princípios alcançam qualquer dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
• Níveis federativos: aplicam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Veja como foi cobrado:
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