Flashcard FC808416
Qual princípio exige que a atuação administrativa vise ao interesse público, sem favorecimentos pessoais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Qual princípio exige que a atuação administrativa vise ao interesse público, sem favorecimentos pessoais?
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Resposta
Impessoalidade é o princípio constitucional que exige que a atuação administrativa vise ao interesse público, sem favorecimentos pessoais.• Finalidade pública: exige atuação baseada em critérios objetivos voltada ao interesse público, não para beneficiar agentes, grupos ou promover a imagem individual de autoridade.
• Isonomia: impõe tratamento igualitário nas relações com os administrados, aplicando regras neutras em concursos, licitações e nomeações, privilegiando mérito e necessidade pública.
• Desvio de finalidade: quando a administração age em benefício próprio ou de terceiros, o ato pode ser declarado nulo por desvio de finalidade.
• Vedação à promoção pessoal: restringe o uso da máquina pública para promoção individual, exigindo conduta orientada pelo interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803757
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