Flashcard FC808420
Qual o percentual máximo de vagas reservado a pessoas com deficiência em concursos públicos federais, observada a compatibilidade com o cargo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Qual o percentual máximo de vagas reservado a pessoas com deficiência em concursos públicos federais, observada a compatibilidade com o cargo?
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Resposta
Deve-se reservar até 20% das vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos federais, observada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.• Constituição Federal: determina que a lei reserve percentual de cargos para pessoas com deficiência, cabendo à legislação regulamentar fixar o percentual e os critérios de admissão.
• Lei 8.112/90: estabelece a reserva de até 20% das vagas ofertadas em concurso para pessoas com deficiência, após verificação da compatibilidade com as atribuições do cargo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803761
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