Flashcard FC808421
Qual direito constitucional é assegurado ao servidor público civil em relação à associação sindical?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Qual direito constitucional é assegurado ao servidor público civil em relação à associação sindical?
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Resposta
Ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical, permitindo organizar-se e filiar-se em sindicatos para a defesa de interesses profissionais.A garantia integra as liberdades associativas, impede normas que proíbam a sindicalização de servidores civis e legitima a atuação sindical na busca de tutela de direitos e negociações coletivas, observados os limites legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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