Flashcard FC808422
O que a Constituição prevê quanto à prioridade de convocação de aprovados em concurso, à limitação dos vencimentos entre os Poderes e à reserva de vagas para pessoas com deficiênci
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
O que a Constituição prevê quanto à prioridade de convocação de aprovados em concurso, à limitação dos vencimentos entre os Poderes e à reserva de vagas para pessoas com deficiência?
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Resposta
Prevê prioridade de convocação e posse do aprovado durante o prazo improrrogável do edital de convocação; proíbe vencimentos do Legislativo e do Judiciário superiores aos do Executivo; e determina que a lei reserve percentual de vagas para pessoas com deficiência e fixe critérios de admissão.• Prioridade de convocação: durante o prazo improrrogável do edital, o aprovado tem prioridade para ser convocado e empossado em relação a novos concursados.
• Limitação de vencimentos: vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, visando isonomia remuneratória entre os Poderes.
• Reserva para pessoas com deficiência: a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá critérios de admissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803763
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