O que a Constituição estabelece sobre acesso e investidura no serviço público, validade de concurso, reserva para pessoas com deficiência e limitação de vencimentos entre os Podere

A Constituição dispõe que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e, na forma da lei, a estrangeiros; a investidura exige aprovação prévia em concurso público, salvo cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; a lei reservará percentual de vagas para pessoas com deficiência; o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; e os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo.