Flashcard FC808425
Qual é o limite constitucional dos vencimentos do Legislativo e do Judiciário em relação ao Executivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Qual é o limite constitucional dos vencimentos do Legislativo e do Judiciário em relação ao Executivo?
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Resposta
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.• Funcionamento: No mesmo ente federativo, os salários de cargos e funções equivalentes no Legislativo e no Judiciário não podem ultrapassar o patamar pago pelo Executivo, funcionando como um teto relativo que compara funções semelhantes para evitar distorções remuneratórias entre poderes.
• Objetivo: Preservar a harmonia orçamentária e a responsabilidade fiscal, já que o Executivo é o principal arrecadador e responsável pelo custeio da máquina pública.
Veja como foi cobrado:
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