Flashcard FC808426
O que exige a Constituição para contratações por tempo determinado destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2017
O que exige a Constituição para contratações por tempo determinado destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público?
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Resposta
A Constituição exige que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.• Previsão legal: a lei deve delimitar casos, critérios e limites para essas contratações, garantindo segurança jurídica.
• Finalidade transitória: destinam-se a suprir demandas temporárias e não a prover cargos permanentes.
• Excecionalidade e controle: são exceções, com prazo certo e sujeitas a regras específicas de controle e fiscalização previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803767
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