Flashcard FC808427
Quais os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Quais os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição?
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Resposta
Os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir dentro do que a lei permite, ou seja, seus atos devem ter previsão normativa e obedecer ao ordenamento jurídico.
• Impessoalidade: os atos administrativos devem visar ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas em razão de preferências pessoais, a atuação é neutra e objetiva.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade na gestão pública, os atos devem atender padrões de honestidade e boa-fé.
• Publicidade: os atos e decisões devem ser divulgados, garantindo transparência e possibilitando controle social, salvo exceções legais de sigilo.
• Eficiência: busca pela melhor utilização dos recursos públicos, com economia, eficácia e celeridade na prestação dos serviços.
Veja como foi cobrado:
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