Flashcard FC808429
Que acumulação remunerada de cargos públicos é permitida quando houver compatibilidade de horários?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Que acumulação remunerada de cargos públicos é permitida quando houver compatibilidade de horários?
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Resposta
É permitida a acumulação do cargo de professor com outro cargo de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários.• Compatibilidade de horários: exige prova de que as jornadas não se sobrepõem e que o desempenho de ambas as funções não prejudica a prestação do serviço público.
• Atribuições e carga: a acumulação deve respeitar as atribuições e a carga horária de cada cargo.
• Limites e formalidades: devem ser observados os limites constitucionais aplicáveis ao regime remuneratório, as normas do ente federado e as formalidades para o exercício concomitante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803770
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