Flashcard FC808430
Sob que condição os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a estrangeiros?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2015
Sob que condição os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a estrangeiros?
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Resposta
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros desde que haja previsão e regulamentação em lei.• Regulação legal: a admissibilidade é condicionada à legislação que estabelece requisitos e critérios de reciprocidade e participação estrangeira.
• Restrições: podem existir vedação ou limitações em funções sensíveis à segurança ou que exijam nacionalidade por previsão legal.
• Mecanismos de acesso: o ingresso ocorre mediante instrumentos previstos em lei, observando qualificação e concurso público quando exigido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803771
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