Flashcard FC808431
Em que hipóteses a Constituição autoriza critérios diferenciados de aposentadoria para servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2015
Em que hipóteses a Constituição autoriza critérios diferenciados de aposentadoria para servidores públicos?
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Resposta
A Constituição autoriza critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência e para aqueles que exerçam atividades com exposição a agentes nocivos à saúde.• Portadores de deficiência: podem ter requisitos e tempos de contribuição diferenciados por lei complementar, desde que submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• Atividades de risco: admite-se diferenciação para servidores cuja atividade implique efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, também regulada por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803772
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