Flashcard FC808432
Quando é lícita a acumulação remunerada de cargo de professor com outro técnico e científico?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quando é lícita a acumulação remunerada de cargo de professor com outro técnico e científico?
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Resposta
É lícita quando houver compatibilidade de horários e forem respeitados os limites de remuneração do serviço público.
• Compatibilidade de horários: o exercício concomitante só é admitido se não houver conflito de jornada.
• Limite de remuneração: a soma das remunerações não pode exceder os tetos previstos para proteger a moralidade e a proporcionalidade na administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803773
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