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Flashcard FC808436

Qual é o objetivo do princípio da impessoalidade na administração pública?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2011

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é o objetivo do princípio da impessoalidade na administração pública?
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Resposta

O objetivo principal do princípio da impessoalidade é subordinar a atuação administrativa ao interesse público, exigindo neutralidade e objetividade nas decisões e nas atividades do Estado.

• Isonomia: a administração deve tratar os cidadãos sem favorecimentos ou discriminações, pautando-se pela finalidade pública dos atos.
• Promoção pessoal: é vedada, pois os atos são da administração e não realizações individuais.
• Publicidade oficial: tem caráter informativo e educativo, não podendo conter elementos de promoção pessoal.





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