Flashcard FC808437
A quem se estende a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
A quem se estende a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos?
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Resposta
A proibição abrange cargos, empregos e funções remunerados e alcança autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.• Modalidades: aplica-se a cargos, empregos e funções remunerados de servidores públicos.
• Entes alcançados: inclui administração direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
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