Flashcard FC808440
O que é vedado quanto à remuneração do pessoal do serviço público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
O que é vedado quanto à remuneração do pessoal do serviço público?
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Resposta
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.Isso significa que não se pode vincular o pagamento de salários, vantagens, gratificações ou adicionais de servidores a referências externas ou igualar automaticamente vencimentos entre cargos distintos.
Na prática, qualquer alteração remuneratória depende de previsão legal específica e não pode resultar de simples equiparação ou indexação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803781
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