Flashcard FC808441
Quais são as disposições constitucionais sobre administrações tributárias, acumulação de cargos de profissionais de saúde, precedência da administração fazendária e regime previden
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Quais são as disposições constitucionais sobre administrações tributárias, acumulação de cargos de profissionais de saúde, precedência da administração fazendária e regime previdenciário do ocupante exclusivamente de cargo em comissão?
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Resposta
A Constituição prevê prioridade e integração das administrações tributárias; autoriza a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com compatibilidade de horários; estabelece precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais dentro de suas competências e jurisdição; e aplica ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão o regime geral de previdência social.• Administrações tributárias: terão recursos prioritários e atuarão de forma integrada, com compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
• Acumulação em saúde: é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, observada a compatibilidade de horários.
• Precedência fazendária: a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
• Cargo em comissão: ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803782
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