Flashcard FC808442
Quais são os princípios basilares que norteiam a Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2004
Quais são os princípios basilares que norteiam a Administração Pública?
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Resposta
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: A Administração só pode agir nos limites que a lei autoriza, devendo obedecer às normas e aos procedimentos previstos.
• Impessoalidade: As ações públicas devem visar ao interesse coletivo, sem favorecer ou prejudicar indivíduos por motivos pessoais ou partidários.
• Moralidade: Exige probidade, boa-fé e conformidade com padrões éticos na atuação administrativa.
• Publicidade: Atos e decisões devem ser transparentes, com publicidade como regra e o sigilo como exceção justificada.
• Eficiência: A Administração tem o dever de prestar serviços com qualidade, celeridade e otimização de recursos.
Veja como foi cobrado:
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