Flashcard FC808448
Quais condições a Constituição exige para aposentadoria diferenciada de servidores com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Quais condições a Constituição exige para aposentadoria diferenciada de servidores com deficiência?
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Resposta
A Constituição admite aposentadoria com requisitos diferenciados para servidores com deficiência, desde que haja previsão em lei complementar do ente federativo e avaliação biopsicossocial prévia realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.• Lei complementar: poderão ser fixados idade e tempo de contribuição diferenciados por lei complementar do respectivo ente federativo para aposentadoria de servidores com deficiência.
• Avaliação biopsicossocial: é exigida avaliação prévia realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que analisa funcionalidade e repercussões da deficiência na atividade laboral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803789
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