Flashcard FC808450
O que a Constituição prevê sobre o regime próprio de previdência dos servidores quanto a caráter contributivo, cálculo de proventos, aposentadoria de servidores com deficiência, re
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
O que a Constituição prevê sobre o regime próprio de previdência dos servidores quanto a caráter contributivo, cálculo de proventos, aposentadoria de servidores com deficiência, reajustamento e contagem de tempo fictícia?
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Resposta
A Constituição estabelece que o regime próprio é contributivo e solidário com contribuição do ente federativo e dos servidores, que o cálculo dos proventos será disciplinado por lei do respectivo ente, que lei complementar pode prever regras diferenciadas para servidores com deficiência submetidos a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que é assegurado reajustamento permanente para preservar o valor real dos benefícios, e que é vedada a contagem fictícia de tempo de contribuição.• Caráter: contributivo e solidário, com contribuição do ente e de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
• Cálculo dos proventos: disciplinado por lei do respectivo ente federativo.
• Deficiência: lei complementar pode fixar idade e tempo diferenciados após avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• Reajustamento: assegurado em caráter permanente para preservar o valor real dos benefícios.
• Contagem fictícia: vedada a instituição de contagem de tempo de contribuição fictício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803791
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