Flashcard FC808453
Que expressão constitucional veda que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Que expressão constitucional veda que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício?
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Resposta
A expressão constitucional é "não poderá".
• Proibição constitucional: a norma veda expressamente que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
• Caráter contributivo: a vedação visa preservar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803794
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