Flashcard FC808454
A lei pode estabelecer contagem fictícia de tempo de contribuição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A lei pode estabelecer contagem fictícia de tempo de contribuição?
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Resposta
A lei não pode instituir qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
• Contagem fictícia: não é admitida atribuição de períodos que não correspondam a tempo efetivamente prestado e reconhecido para fins previdenciários.
• Equilíbrio financeiro: a vedação visa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios e evitar benefícios indevidos.
• Comprovação documental: o tempo de contribuição só se computa mediante comprovação documental ou hipóteses constitucionais que reconheçam tempo efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803795
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