Flashcard FC808462
Pode um ente federativo ter mais de um regime próprio de previdência social ou mais de um órgão ou entidade gestora desse regime?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Pode um ente federativo ter mais de um regime próprio de previdência social ou mais de um órgão ou entidade gestora desse regime?
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Resposta
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.• Ente federativo: União, estados, Distrito Federal e municípios não podem criar mais de um regime próprio nem multiplicar gestores dentro do mesmo ente federativo.
• Poderes e entidades: A vedação alcança todos os poderes, órgãos, autarquias e fundações vinculados ao respectivo ente federativo.
• Unificação administrativa: Visa promover unificação administrativa e financeira do regime próprio.
• Responsabilidade financeira: Facilita a responsabilidade pelo financiamento do regime.
• Supervisão legal: Assegura critérios, parâmetros e supervisão definidos em lei complementar, evitando fragmentação e riscos à sustentabilidade previdenciária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803803
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