O que a Constituição veda quanto à incorporação de vantagens temporárias e que obrigação estabelece sobre a publicação das remunerações?

Resposta

A Constituição veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, e impõe a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.