Qual direito trabalhista a Constituição estende aos servidores ocupantes de cargos públicos quando compatível com o regime jurídico?

Resposta

O salário-família é devido aos servidores ocupantes de cargos públicos que comprovem a condição de dependente e os requisitos de baixa renda, observado o critério e a regulamentação estabelecidos em lei.

A Constituição estende expressamente o salário-família aos servidores, desde que preencham as condições legais que definem elegibilidade e valores.