Flashcard FC808474
Servidor público estatutário tem direito constitucional ao aviso prévio proporcional (mín. 30 dias)?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2009
Servidor público estatutário tem direito constitucional ao aviso prévio proporcional (mín. 30 dias)?
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Resposta
Não; a Constituição não estende automaticamente aos servidores estatutários o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mínimo de trinta dias.• Aviso prévio proporcional: não está incluído na relação do art. 39, §3º, de modo que sua concessão depende de lei específica ou norma infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803815
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